AREsp 2792883 - DECISAO

AREsp 2792883 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou de forma fundamentada que a controvérsia poderia ser dirimida sem reexame de provas, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas nos autos
  3. 3 Revisão de laudo pericial somente mediante prova robusta de erro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou de forma fundamentada que a controvérsia poderia ser dirimida sem reexame de provas, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.