AREsp 2791393 - DECISAO

AREsp 2791393 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque (i) a parte deveria impugnar o capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e da jurisprudência; e (ii) o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque (i) a parte deveria impugnar o capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e da jurisprudência; e (ii) o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º