AREsp 2797391 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível em seus fundamentos.

Parties
Agravante: CRISTIANO MATHIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MATHIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Relevância do princípio da dialeticidade recursal na impugnação de decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível em seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.