AREsp 2801990 - DECISAO

AREsp 2801990 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: VALDECIR BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR BAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial e consequente exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.