AREsp 2375893 - DECISAO

AREsp 2375893 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e igualmente não demonstrou, com cotejo entre as teses trazidas e a moldura fática do acórdão recorrido, que seu caso estaria livre da necessidade de revolvimento do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de cotejar as teses suscitadas com a moldura fática do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e igualmente não demonstrou, com cotejo entre as teses trazidas e a moldura fática do acórdão recorrido, que seu caso estaria livre da necessidade de revolvimento do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.