AREsp 2792939 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
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