AREsp 2809797 - DECISAO

AREsp 2809797 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar Súmula 283/STF e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), e em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: DAVID DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Consonância Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Consonância Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DAVID DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação de súmulas e verificação de consonância jurisprudencial pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar Súmula 283/STF e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), e em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.