AREsp 2707343 - DECISAO

AREsp 2707343 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente por não ter atacado de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com precedentes da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, RISTJ, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios RISTJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação inadequada da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente por não ter atacado de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com precedentes da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.