AREsp 2761586 - DECISAO

AREsp 2761586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, além da incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SIRLEI DE FATIMA VANAZZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SIRLEI DE FATIMA VANAZZI DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, além da incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça