AREsp 2787091 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório
3. 3 Ônus processual de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ sem demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório); majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)