AREsp 2625084 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o desacerto da decisão e, em especial, não apontando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE HUTHER (CARLOS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS HENRIQUE HUTHER (CARLOS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar sua aplicação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o desacerto da decisão e, em especial, não apontando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment