AREsp 2806653 - DECISAO

AREsp 2806653 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se admite a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando a instância especial foi inaugurada sob a sistemática anterior e não houve imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA BURIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA BURIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade e requisitos para a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se admite a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando a instância especial foi inaugurada sob a sistemática anterior e não houve imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.