AREsp 2795015 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo (caberia agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro manifesto na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo (caberia agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...