AREsp 2798690 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 consequência processual de interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o trecho da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo deveria ser atacado por agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.