AREsp 2788712 - DECISAO
Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: JAIR CALEGARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
JAIR CALEGARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b)
- 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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