AREsp 2783093 - DECISAO

AREsp 2783093 - DECISAO

Não conhecer do Agravo: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.