AREsp 2741671 - DECISAO

AREsp 2741671 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GAVB SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por GAVB SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAVB SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por consonância com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno conforme art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por GAVB SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.