AREsp 2780045 - DECISAO

AREsp 2780045 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica, a aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 280/STF constantes da decisão de não admissão do recurso especial, e diante do ônus legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica, a aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 280/STF constantes da decisão de não admissão do recurso especial, e diante do ônus legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.