AREsp 2651814 - DECISAO

AREsp 2651814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUABI NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Divergência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos De Divergência

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Parties

GUABI NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.