AREsp 2789412 - DECISAO

AREsp 2789412 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento 'divergência não comprovada'), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento 'divergência não comprovada'), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.