AREsp 2750048 - DECISAO

AREsp 2750048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO CESIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCELO CESIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 538e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015