AREsp 2721758 - DECISAO

AREsp 2721758 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de não admissão do recurso especial, que se fundou na inexistência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 211 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Inexistência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de não admissão do recurso especial, que se fundou na inexistência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).