AREsp 2757789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, sendo imprescindível a indicação clara do dispositivo para a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: PEIXOTO & FERREIRA LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Simples Nacional, Indicação De Dispositivo Legal Para Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Simples Nacional Indicação De Dispositivo Legal Para Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

PEIXOTO & FERREIRA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
3 Alegação de omissão quanto ao §3º do art. 41 da Lei Complementar n. 123/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.