AREsp 2778283 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem que não admitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: MARLENE SEVERINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).