AREsp 2808874 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISETE REGINA MEDEIROS HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ELISETE REGINA MEDEIROS HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em favor do advogado da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.