AREsp 2733265 - DECISAO

AREsp 2733265 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, pela parte agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, foram majorados em 10% observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, pela parte agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, foram majorados em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.