AREsp 2807100 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e não agravo em recurso especial; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e não agravo em recurso especial; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.