AREsp 2817330 - DECISAO

AREsp 2817330 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RICARDO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre o mérito da admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...