AREsp 2799206 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base em acórdão que está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto pela União.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil De 2015, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
- 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base em acórdão que está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto pela União.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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