AREsp 2712732 - DECISAO

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O recurso especial é prejudicado porque houve superveniência de sentença de mérito nos autos principais (Mandado de Segurança), a qual resolve definitivamente a pretensão discutida e absorve os efeitos da decisão interlocutória atacada, tornando sem objeto o agravo em recurso especial interposto contra tal decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: GABRIELA DADALTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Financiamento Estudantil (fies)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Superveniência De Sentença Financiamento Estudantil (fies)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

GABRIELA DADALTO OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos principais
  2. 2 Aplicação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 quanto à prorrogação da fase de carência do FIES para médico residente

Ratio Decidendi

O recurso especial é prejudicado porque houve superveniência de sentença de mérito nos autos principais (Mandado de Segurança), a qual resolve definitivamente a pretensão discutida e absorve os efeitos da decisão interlocutória atacada, tornando sem objeto o agravo em recurso especial interposto contra tal decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.