AREsp 2818223 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se observar a exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto ao rito recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se observar a exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.