AREsp 2804313 - DECISAO

AREsp 2804313 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; portanto, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; portanto, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.