AREsp 2816057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabe agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º do CPC)
2. 2 Exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte que versava sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.