AREsp 2820382 - DECISAO

AREsp 2820382 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.