AREsp 2815753 - DECISAO

AREsp 2815753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum (negativa de seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 do CPC, art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO BERNARDINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 85 §11 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Honorários De Advogado Súmula 7/stj +7 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO BERNARDINO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum (negativa de seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 do CPC, art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.