AREsp 2813610 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
- 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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