AREsp 2816996 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnação específica de Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: CHARLON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CHARLON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnação específica de Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.