AREsp 2815693 - DECISAO

AREsp 2815693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e a normativa regimental e processual (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.

Parties
Agravante: WILLIAM DE BRITO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

WILLIAM DE BRITO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falha do agravante em impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e a normativa regimental e processual (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.