AREsp 2807075 - DECISAO

AREsp 2807075 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULISTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.