AREsp 2803476 - DECISAO

AREsp 2803476 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO MANCIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

JULIO MANCIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...