AREsp 2806912 - DECISAO

AREsp 2806912 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada integralmente, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e possível incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada integralmente, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.