AREsp 2813334 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...