AREsp 2797422 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ; nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição, Multa Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Multa Criminal Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relativa ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ; nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.