AREsp 2824318 - DECISAO

AREsp 2824318 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.