AREsp 2812833 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (súmulas e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo a decisão de inadmissão dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282/stf E 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 282/stf E 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação de súmulas e ausência de afronta a dispositivo legal como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (súmulas e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo a decisão de inadmissão dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.