AREsp 2807254 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por deficiência de fundamentação, deficiência de cotejo analítico e aplicação das súmulas 7/STJ e 518/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE SIGISMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SIGISMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial vs. agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por deficiência de fundamentação, deficiência de cotejo analítico e aplicação das súmulas 7/STJ e 518/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.