REsp 2191638 - DECISAO

REsp 2191638 - DECISAO

Verificou-se a existência dos requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e determinou, nos termos do art. 253, II, alínea d, do RISTJ, sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia; na exposição dos fatos foi destacado que, quando os embargos impugnam a totalidade do título, não há base incontroversa para expedição de precatório relativo a eventual parte incontroversa da dívida.

Parties
Agravante: CAYMMI, DOURADO, MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia; Autuação Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Expedição De Precatório, Honorários Sucumbenciais, Embargos Do Devedor, Excesso De Execução, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Expedição De Precatório Honorários Sucumbenciais Embargos Do Devedor Excesso De Execução Admissibilidade

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Parties

CAYMMI, DOURADO, MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia; Autuação Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório relativo à parte incontroversa da dívida
  2. 2 Controvérsia sobre a existência de base incontroversa para cálculo de honorários sucumbenciais diante de embargos que impugnam a integralidade do débito
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e conversão em recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência dos requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e determinou, nos termos do art. 253, II, alínea d, do RISTJ, sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia; na exposição dos fatos foi destacado que, quando os embargos impugnam a totalidade do título, não há base incontroversa para expedição de precatório relativo a eventual parte incontroversa da dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, alínea d, do RISTJ)
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos