AREsp 2709138 - DECISAO

AREsp 2709138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.