AREsp 2806957 - DECISAO

AREsp 2806957 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Constitucional Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Súmulas 7 E 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.