AREsp 2808455 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e quanto à inadmissão por falta de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e quanto à inadmissão por falta de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.